Imposto Seletivo (IS) na Reforma Tributária: Produtos Afetados, Regras e Emissão de NF-e no ERP

Além da unificação tributária proporcionada pela CBS e pelo IBS, a Reforma Tributária introduziu um novo tributo de caráter regulatório e extrafiscal de competência exclusiva da União: o Imposto Seletivo (IS), previsto no Artigo 153, inciso VIII da Constituição Federal.

Frequentemente chamado pelo mercado de "Imposto do Pecado", sua finalidade declarada não é apenas arrecadatória, mas sim desestimular o consumo e a produção de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde pública ou ao meio ambiente.

Quais Setores e Produtos Estão na Mira do Imposto Seletivo?

De acordo com o texto constitucional e os Projetos de Lei Complementar de regulamentação, o Imposto Seletivo terá incidência sobre:

• Bebidas Alcoólicas: Cervejas, vinhos, destilados e bebidas quentes com alíquotas progressivas baseadas no teor alcoólico.
• Produtos Fumígeros e Tabaco: Cigarros e derivados do fumo, mantendo a tradição de sobretributação extrafiscal.
• Bebidas Açucaradas: Refrigerantes, sucos artificiais e isotônicos com alto teor de açúcar adicionado.
• Veículos Automotores e Embarcações: Automóveis com motores a combustão com alíquotas diferenciadas conforme a eficiência energética e emissão de carbono.
• Bens Minerais e Recursos Naturais: Extração de petróleo, gás natural e minério de ferro, inclusive nas etapas primárias.

Principais Características do Imposto Seletivo

Para a equipe fiscal e de controladoria das empresas, o IS possui particularidades determinantes:

1. Incidência Monofásica: Ao contrário do IBS e da CBS, o Imposto Seletivo não segue o princípio da não-cumulatividade com aproveitamento de créditos em cascata. Ele incide uma única vez na cadeia — tipicamente na fabricação, extração ou importação do bem.
2. Não Incide sobre Exportações: Em consonância com a regra de imunidade tributária das vendas ao exterior, o IS não será cobrado em mercadorias destinadas à exportação.
3. Integração na Base do IBS e CBS: O valor apurado do Imposto Seletivo integrará a base de cálculo da CBS e do IBS na nota fiscal, exigindo precisão absoluta na fórmula de cálculo para evitar recolhimentos a menor ou a maior.

Parametrização e Emissão de NF-e no Zoho Books

As empresas distribuidoras, importadoras e indústrias que utilizam o Zoho Books integrado ao Zoho Inventory precisam garantir que o cadastro de produtos (itens de estoque, NCM e especificações técnicas) esteja alinhado às novas regras do layout da NF-e.

Através do zPlug Notas Produtos, toda essa inteligência é automatizada:

• O motor fiscal identifica o NCM do produto e verifica se há incidência de Imposto Seletivo.
• Calcula automaticamente o valor devido (seja por alíquota ad valorem ou alíquota ad rem em quantidade física).
• Gera as tags específicas do XML da NF-e exigidas pela SEFAZ nacional e anexa o espelho do DANFE com o destaque correto diretamente no pedido do Zoho Books.